Na manhã desta quinta-feira, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, por meio da delegada Titular, Edenilza Viana, encaminhou nota da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, comemorando a aprovação do PL 1095/2019 pelo Congresso Nacional.
Confira a íntegra da Nota:
Nota da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
A Polícia Civil do Piauí, através da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, vem parabenizar o Congresso Nacional pela aprovação, nessa quarta-feira dia 09/09/2020, do Projeto de Lei nº 1095/2019, que altera a lei nº 9.605/1998 (lei de crimes ambientais) para aumentar a punição para quem abusa, fere ou mutila cães ou gatos. Desse modo, faltando apenas a sanção presidencial para efetivamente ser incluído na legislação pátria.
A aprovação desse projeto de lei é uma grande conquista a todos os ambientalistas, em especial à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, pois teremos muito mais meios para alcançar o nosso fim que é conseguir a prisão do infrator de crimes de maus-tratos contra cães ou gatos.
O art. 32 da lei de crimes ambientais previa uma pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, com sanção presidencial do projeto de lei nº 1.095/2019, a pena será de reclusão de 2 anos a 5 anos, multa e proibição da guarda.
Ainda dependemos da sanção presidencial, para que esse projeto se transforme em lei, e tenha vigor em todo o país.
Podemos ressaltar que com essa sanção presidencial, a Polícia Civil do Piauí vai instaurar, em todos os casos de maus-tratos a cães ou gatos, inquérito policial para apuração das provas da autoria e da materialidade do crime. Além disso, caberá prisão em flagrante, bem como a decretação da prisão preventiva nos casos previstos em lei.
É importante relembrar que a Polícia Civil do Estado do Piauí, protetora do meio ambiente, vem lutando pela modernização da delegacia de proteção ao meio ambiente, que conta com uma equipe de investigação altamente qualificada, com curso superior e as especialidades técnicas que o trabalho requer, tendo destaque na área da Medicina Veterinária e Arqueologia. Além disso, está sendo formada uma equipe de peritos ambientais na Academia de Polícia Civil do Piauí que irá colaborar na produção de provas técnicas nos crimes ambientais.
Desse modo, entendemos como grande avanço legislativo a aprovação do PL nº 1095/2019, ao passo que reforçamos o compromisso de defender o Meio Ambiente como sempre fizemos.
Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente