CP - Código Penal (Decreto-" />
Polícia Civil do Piauí
Legislação penal brasileira atualizada
27/12/2009 - 09:00:00  
  
Twitter 
Google+ 
Veja abaixo, nos links do Site Oficial do Planalto, toda a legislação penal brasileira atualizada: CP - Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) CTB - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) CDC - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) LCP - Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716/89) Lei de Drogas (Lei 11.343/06) Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/90) Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.176/91) Crimes referentes a licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93) Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51) Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96) CE - Código Eleitoral (Lei 4.737/65) OUTROS: Art. 13 do Decreto-lei 22.626/33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D22626.htm Art. 1º da Lei 9455/97 (Tortura) http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9455.htm Art. 1º do Decreto-lei 201/67 http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del0201.htm Arts. 65 e 66 da Lei 4.591/64 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L4591.htm Art. 66-B da Lei 4.728/65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4728.htm Art. 10 da Lei 9.296/96 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9296.htm Art. 11 da Lei 6.091/74 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L6091.htm
Polícia Civil do Estado do Piauí
Rua Barroso, 241, Centro/Sul, Praça Saraiva, CEP.: 64.001-130, Teresina-PI
Delegacia Geral - E-mail: delegaciageral@pc.pi.gov.br
Fones: (86) 3216 5212 - Recepção; (86) 3216 5225 - Plantão Geral - © 2015. Todos os direitos reservados.