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Polícia Civil do Piauí
Lei Maria da Penha e tipificação criminal
23/05/2010 - 09:00:00  
  
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Na questão da tipificação dos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar contra a mulher, é preciso levar em conta que a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não instituiu qualquer modalidade criminosa nova, apenas conferiu um novo tratamento, seja penal, seja processual penal, aos crimes cometidos no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.
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