A Corregedoria de Polícia Civil do Piauí lançou ofício circular do dia 06 de dezembro de 2010, determinando que os Inquéritos Policiais cujos prazos vencerem no recesso natalino (20/12/2010 a 06/01/2011), que não possuam réu preso ou medida de jurisdição de caráter urgente, poderão ser entregues antecipadamente até o dia 17 de dezembro de 2010.

Na impossibilidade de conclusão antecipada desses procedimentos, em que o réu esteja solto, considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, nos termos do art. 798, §3º do CPP, portanto, impreterivelmente, deverão ser encaminhados à Corregedoria das 08:00 às 11:30 horas do dia 07 de janeiro de 2011.

O ofício da Corregedoria leva em consideração o teor da Portaria nº 2.513, datada de 16/11/2010, da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; e a Portaria nº 761, datada de 01/12/2010, demandada pela Corregedora da Justiça do Estado do Piauí, na qual prevê o
RECESSO NATALINO DO JUDICIÁRIO no período de 20 de dezembro de 2010 a 06 de janeiro de 2011.

A determinação da Corregedoria ultima, ainda, que  no recesso natalino o Poder Judiciário funcionará em regime de plantão apenas para medidas de caráter urgente, portanto, os INQUÉRITOS COM RÉU PRESO deverão ser encaminhados dentro do prazo legal à Corregedoria, das 08:00 às 10:00 horas.

Destarte, não haverá recebimento dos Inquéritos Policiais, naquele órgão, nos dias 24 de dezembro de 2010 e 31 de dezembro de 2010, pois não haverá expediente na Distribuição do Fórum Central.

Assina o ofício a  Delegada Tatianne Bandeira de Vasconcelos (foto), Gerente de Correição de Inquéritos Policiais.

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Fonte: Relações Públicas da Polícia Civil