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Polícia Civil do Piauí
Ministério da Justiça promove seminário sobre combate às organizações criminosas
14/09/2011 - 00:30  
  
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O Ministério da Justiça promove nesta quinta-feira (15/9) o seminário Projeto de Lei Organizações Criminosas, sobre os principais aspectos do PL 6578/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta trata dos meios de obtenção de prova e o procedimento criminal. O seminário será realizado no auditório do Ministério da Justiça, a partir das 9 horas. Não é necessário fazer inscrição.
 
A proposta quer tipificar a participação em organizações criminosas e aumentar o rigor da punição. Atualmente, na legislação, só há os delitos de “formação de quadrilha” ou “bando”, com pena de um a três anos de prisão. A mudança alinha a lei brasileira com tratados internacionais e facilita a responsabilização de estruturas mais complexas montadas para praticar crimes graves.

Uma das inovações do Projeto de Lei é a regulamentação de técnicas especiais de investigação, como a colaboração premiada, ação controlada e a infiltração de agentes. A primeira se trata de perdão judicial, redução ou substituição da pena de acusados que colaborem com a investigação e com o processo criminal, desde que a contribuição obtenha resultados efetivos.

Já a ação controlada é a atuação policial ou administrativa que retarda o flagrante de um crime de forma controlada. Isso é feito com o objetivo de buscar o momento mais adequado para a produção de provas e obtenção de informações.  Por fim, a infiltração de agentes é a prática que insere o policial dentro da organização criminosa, de forma oculta, para se obter informações sobre aquele organismo e a punição pelos crimes praticados.

Essas práticas já são utilizadas hoje. Regular de forma clara como devem ser feitas essas ações poderá dar mais segurança para a atuação policial e tornar a punição ao crime mais efetiva.

Para os debates durante o seminário, estarão presentes representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades e associações que atuam no combate a ilícitos. O encontro é organizado pelas Secretarias de Assuntos Legislativos (SAL), Nacional de Justiça (SNJ) e de Reforma do Judiciário (SRJ), do Ministério da Justiça e conta com o apoio da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF).

Fonte: Ministério da Justiça
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