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Polícia Civil do Piauí
Proibição da venda de armas é rejeitada por dois terços
24/10/2005 - 09:00:00  
  
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BRASÍLIA (Reuters) - A proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil foi rejeitada por quase dois terços dos eleitores, em referendo realizado neste domingo, de acordo com resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com o resultado, continuam em vigor todas as demais disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), promulgado em 23 de dezembro de 2003, que já restringe a posse e uso de armas de fogo às corporações militares e policiais, empresas de segurança, desportistas, caçadores e pessoas autorizadas apenas pela Polícia Federal. A derrota da proibição do comércio de armas e munições confirma reviravolta na opinião pública, apontada pelos institutos de pesquisa ao longo da campanha, que durou vinte dias em horário obrigatório na televisão e no rádio. Em agosto, segundo o Datafolha, 80% dos entrevistados apoiavam a proibição. Na pesquisa divulgada sábado, o voto "não" já contava com 57%, estimativa superada pelo resultado final. O "não" venceu em todos os Estados, com destaque para Rio Grande do Sul, Acre e Roraima, onde a opção recebeu cerca de 87% dos votos. O melhor desempenho do "sim" foi em Pernambuco e no Ceará, com pouco mais de 45% dos votos. Mesmo restrito ao aspecto do comércio legal de armas e munições, o primeiro referendo legislativo da história do Brasil mobilizou o eleitorado. De acordo com o TSE, a abstenção foi de pouco mais de 21% dos 123 milhões de eleitores registrados. Esse número é semelhante ao resultado do segundo turno das eleições presidenciais de 2002, quando 20,45% dos eleitores deixaram de votar. No segundo turno de 1989, que teve comparecimento recorde, a abstenção foi de 14,09%. Em 1993, no plebiscito sobre sistema e regime de governo, a abstenção chegou a 25,76%. Na escolha entre monarquia ou república, presidencialismo ou parlamentarismo, 15% dos que compareceram anularam ou deixaram o voto em branco. No referendo deste domingo, com a utilização de urnas eletrônicas, nulos e brancos foram cerca de 3%. O presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, comemorou a realização do referendo com tranqüilidade e defendeu que outras consultas populares podem acontecer. Como exemplo, ele citou a discussão sobre a legalização do aborto de fetos com anencefalia (sem cérebro). "Essa é uma questão importantíssima agora, como tantas outras que o país tem", afirmou neste domingo Velloso durante entrevista coletiva.
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