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Polícia Civil do Piauí
O DPVAT E AS AÇÕES INESCRUPULOSAS
12/04/2006 - 09:00:00  
  
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O QUE SÃO O DPVAT E A CORRIDA DE PESSOAS INESCRUPULOSAS NO ASSÉDIO DE COMPELIR ALGUM MEMBRO ENTRE AS FAMÍLIAS QUE PERDERAM SEUS PARENTES EM ACIDENTE DE TRÁFEGO. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre a Pessoas Transportadas ou Não, recebeu a denominação abreviada de DPVAT que, precisamente, há 40 anos, teve seu embrião consolidado através da Lei Federal (Decreto – Lei N.º 73, de 1966). Desde lá até aqui, fora atualizado sob diversas modificações; a última delas em 1992, Lei N.º 8441. Com a instituição do Seguro Obrigatório e que deve ser pago por todos os tipos de veículos automotores, de propriedade das pessoas físicas ou jurídicas, que trafegam em todo o país, recolhem uma taxa anual que é administrada pelas Seguradoras, Instituições que são controladas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CONAP), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Este último, com função fiscalizadora do “oxigênio” (capacidade de liquidez) das Seguradoras. A título de esclarecimentos à população em geral e, sobretudo aos repórteres e jornalistas dos Canais de Televisão, que comentam apenas o DPVAT do morto em acidente de tráfego, atualmente, com indenização de R$ 13.490,00, desconhecendo, talvez, a existência do DPVAT para o vivo, também, com indenização às vítimas de acidente de tráfego, que são beneficiadas em 100% , isto é, R$ 13.490,00, entre os 8(oito) casos de invalidez total e permanente, por exemplo: perda total da visão de ambos os olhos; perda total do uso de ambas as pernas, etc.; de 70% quando da perda total de um olho nos casos do segurado não possuir a outra vista. Este teto de quase 45 salários mínimos, independe de outros benefícios (pensão por morte ou invalidez e outras indenizações). De alguns anos para cá, o DPVAT dito do morto passou a ser um tesouro disputado por “caçadores” de presa fácil, indivíduos inescrupulosos que pululam entre as diversas atividades profissionais. Antes do advento do DPVAT, o morto partia para o tumulo em u r n a simples confeccionada pelo carpinteiro da vizinhança e, muitas vezes, era inumado na própria rede de dormir. Hoje, com o DPVAT, consta que a inumação de muitas pessoas humildes vêm recebendo a oferta de um verdadeiro pacote destinado ao funeral dessas vítimas, inclusive com assistência jurídica. Salta aos olhos o contraste entre o funeral das vítimas com DPVAT e o do vizinho desprovido deste benefício. Entendo que é da responsabilidade de toda a Sociedade, especialmente das Instituições Assistenciais, da Igreja, das ONGs, dos Políticos, das Associações de Classe, todos imbuídos do mesmo propósito de semear a informação entre os que têm sede de instrução, que têm sede de esclarecimentos, que têm sede de libertar-se da deplorável exploração de que são vítimas. A máfia do DPVAT não existe entre as pessoas esclarecidas. Teresina, 27 de março de 2006. Joel Pires Franklin Médico – Coordenador do IML. NOTA: Este Artigo foi protocolado na portaria da Emissora de Televisão Meio Norte em 27.03.06, conforme contato prévio do Coordenador do IML, o qual não sabe o motivo que deixou de ser divulgado até a data de hoje 02.04.06.
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