A Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, apresentada pelo deputado federal Lourival Mendes, visa acrescentar ao artigo 144 da Constituição Federal a competência exclusiva para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Assim sendo, segundo a proposta, a apuração das infrações penais que tratam os paragrafos 1º e 4º do artigo 144 da CF, incubem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

Em sua justificativa, o deputado federal Lourival Mendes destaca, dentre outros argumentos, que "a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública neste processo tem causado grandes problemas ao processo jurídico no Brasil. Nessa linha, temos observado procedimentos informais de investigação conduzidos em instrumentos, sem forma, sem controle e sem prazo, condições absolutamente contrárias ao estado de direito vigente", explica o parlamentar.

Relações Públicas da Polícia Civil