A presidente Dilma Rousseff sancionou a
Lei Complementar 144/2014 que abre a possibilidade de a policial mulher se aposentar depois de 25 anos de contribuição. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (16) e já está em vigor.
O projeto que dispõe sobre esse benefício foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril e, como já havia passado pelo Senado, seguiu para a sanção presidencial.
A proposta, apresentada pelo então senador Romeu Tuma, em 2001, estabelece ainda que, para se aposentar com 25 anos de contribuição, a mulher deve ter, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. As regras mudam a Lei Complementar 51/85.
De acordo com as normas vigentes, os policiais (tanto homens quanto mulheres) podem se aposentar com salário integral após 30 anos de serviço, com no mínimo 20 anos no cargo. Além disso, são aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos 65 anos de idade.
Fonte: Uol (com adaptações)
