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Polícia Civil do Piauí
LEGISLAÇÃO: Entra em vigor lei antidrogas com penas diferenciadas
17/10/2006 - 09:00:00  
  
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Droga apreendida pela polícia: pena maior para traficantes e punições educativas para usuários 10/10/2006 - Entrou em vigor no Brasil a nova lei antidrogas. Ela prevê penas mais severas para traficantes, e livra da cadeia os usuários. Ela prevê que a pena para quem traficar drogas aumentará de três para cinco anos de prisão. Os usuários serão submetidos a penas educativas. Ontem,9, a polícia descobriu, em São Paulo, um laboratório que refinava 40 quilos de cocaína por semana. No imóvel, na Zona Leste de São Paulo, a polícia também encontrou 20 quilos de maconha, prontos para distribuição. A dona da casa e o companheiro dela foram presos em flagrante. Os dois estão sujeitos a uma pena maior do que receberiam se tivessem sido presos na semana passada. A nova lei que entrou em vigor ontem aumentou de três para cinco anos a pena mínima para o crime de tráfico. O nova lei estabelece uma diferença clara entre traficante e usuário de drogas, que agora não pode mais ser punido com prisão, mas com advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. A distinção entre traficante e usuário não será definida pela quantidade de droga apreendida. A definição caberá ao juiz, analisando caso a caso. Para acessá-la clique em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm
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