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Polícia Civil do Piauí
Policiais terão aposentadoria especial
11/12/2006 - 09:00:00  
  
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Os policiais civis e agentes penitenciários de todo o Brasil estão mais próximos de terem direito a aposentadoria especial. O projeto de lei que regulamenta a aposentadoria especial, com base no artigo 40, parágrafo 4 da Constituição Federal, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e poderá ser votado ainda este ano. O assunto foi o ponto de maior discussão durante o VII Congresso da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol, que aconteceu nos dias 21 e 22 de novembro, em Brasília (DF),do qual participou o presidente do Sinpoljuspi, Jacinto Teles. A valorização dos policiais civis no Brasil foi o destaque do Congresso, que priorizou também a reivindicação ao Governo Federal com relação à implementação da Lei Orgânica dos policiais civis prevista no artigo 7º da Constituição Federal de 1988, mas que ainda não foi regulamentado. A aposentadoria especial é destinada a servidores públicos portadores de deficiências e aos servidores policiais que exercem atividade de risco e aos servidores que exercam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O projeto de iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares, hoje sob a relatoria do senador Rodolfo Tourinho, tem uma emenda do senador Paulo Paim garantindo, como não poderia deixar de ser, que tal benefício seja estendido aos agentes penitenciários brasileiros. Fonte: Diário do Povo
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