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Polícia Civil do Piauí
Juiz vai julgar ilegalidade da greve dos policiais civis
22/03/2007 - 09:00:00  
  
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O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Sebastião Ribeiro Martins, tentou fazer uma conciliação entre os policiais civis e agentes penitenciários com o governo do Estado para acabar com a greve, mas não conseguiu resultado, pois nem um dos lados quer ceder. Ele decide hoje sobre a legalidade da greve dos servidores públicos. Os policiais civis e agentes penitenciários se comprometeram em manter 30% dos serviços funcionando. Não há previsão legal para greve de servidor público, segundo a legislação. A reunião contou com a participação de representantes do Governo do Estado e do Sindicato dos Policiais Civis e Penitenciários (Sinpoljuspi). Os servidores cobram o pagamento de adicional noturno e serviço extraordinário. Eles querem o cumprimento de uma decisão do desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho para que sejam pagos os adicionais. Mas, segundo os sindicalistas, a decisão judicial não está sendo cumprida. “A nossa greve é em função do descumprimento da or-dem judicial para o pagamento do adicional noturno e dos serviços extraordinários”, declarou o presidente do Sinpoljuspi, Jacinto Teles. O procurador geral do Estado, Plínio Clerton, pediu a ilegalidade da greve dos servidores. Ele alegou que não tem previsão legal para greve de servidor público, com base em decisão do STF. O juiz sugeriu a suspensão da greve. Mas os servidores alegaram que os cálculos feitos pelo Tribunal de Justiça foram errados. Eles alegaram que antes os valores pagos eram maiores. Mas a Gerente de Gestão de Pessoas, Lucile Moura, frisou que os valores estão sendo pagos sobre as horas extras efetivamente trabalhadas e o adicional noturno também está sendo pago regularmente. Houve um impasse, mas o sindicato se comprometeu em manter os serviços essenciais como a alimentação dos presos, a visita dos advogados, banho de sol, dentre outras coisas. Na sexta-feira haverá uma nova assembléia geral da categoria para decidir se continua ou não a greve. “Nós queremos antes tentar a conciliação, que consideramos ser mais importante. Mas amanhã (hoje) ainda sai a decisão sobre o pedido de ilegalidade”, comentou o magistrado. Ele disse que o presidente Lula encaminhou ao Congresso Na-cional um pedido de regulamentação de greve no serviço público, mas ainda não foi votado. O Supremo Tribunal Fe-deral entende greve no serviço público como ilegal. O Governo do Estado recorreu da decisão do desembarga-dor Luiz Gonzaga Brandão, por não concordar com os cálculos feitos. Participaram da reunião de conciliação: Lucile Moura (Gerente de Gestão de Pessoas); Cléia Coutinho (Secretaria de Justiça); João Batista Freitas (procurador geral adjunto); Rai-mundo Leite (Secretário de Se-gurança); Jacinto Teles (presidente do Sinpoljuspi); Astrogildo Mendes (advogado do Sindicato) e o juiz Sebastião Martins.
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