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Polícia Civil do Piauí
Juiz decreta a ilegalidade da greve dos policiais civis
23/03/2007 - 09:00:00  
  
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O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Sebastião Ribeiro Martins, decretou ontem a ilegalidade da greve dos policiais civis e dos agentes penitenciários, que pararam as atividades no último dia 15 de março. “Se for o caso e não houver o retorno às atividades, o Estado poderá abrir sindicân-cia e se comprovado o abuso poderá punir com suspensão ou até mesmo demitir o servidor bem como contratar em substituição serviços de segurança privada”, afirmou Sebastião Ribeiro. De acordo com o juiz, a greve foi declarada ilegal porque ainda não há lei específica tratando do direito de greve no serviço público. Na decisão do juiz está prevista ainda aplicação de multa diária de R$ 5 mil contra o Sindicato dos Policiais Civis, Penitenciários e Servidores da Secretaria de Justiça do Estado. Além disso, está autorizada a substituição dos servidores públicos por trabalhadores de empresa de segurança privada. Segundo ele a greve estaria também inviabilizando a realização do “Mutirão da Justiça”, realizado com o objetivo de agilizar e desobstruir as varas criminais. “Outra razão que me motivou foi o prejuízo que a paralisação está causando ao “Mutirão da Justiça”, pois as audiências estão esvaziadas porque os oficiais não estão conseguindo entregar os mandatos por causa da greve”, explicou Sebastião Ribeiro. De acordo com o juiz, houve casos em que um oficial de justiça conseguiu entregar apenas cinco das 11 intimações sob sua responsabilidade. “Ainda ontem quatro audiências do ‘Mutirão da Justiça’ não aconteceram porque os réus não foram levados e este é um serviço que necessita do trabalho dos policiais em greve”, explicou Sebastião Ribeiro. A diretoria do Sinpoljuspi (Sindicato dos Policiais Civis, Servidores Penitenciários do Piauí) informou que o movimento de greve vai continuar e a assessoria jurídica do Sindicato irá recorrer da sentença. Segundo informações do juiz foi realizada uma audiência conciliatória entre os representantes da categoria e o Governo do Estado, mas não houve possibilidade de entendimento. “Os servidores questionam o pagamento do índice de adicional noturno que foi determinado em ação judicial”, afirmou o juiz. A categoria decidiu entrar em greve no último dia 13, em protesto contra o não cumprimento, pela Secretaria de Administração do Estado, da decisão do Tribunal de Justiça que faz a correção dos valores do adicional noturno e extraordinário, que os servidores filiados aos Sinpoljuspi pertencentes às Secretarias de Segurança e da Justiça, que trabalham em regime de plantão.
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