INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PARA O CIDADÃO
Polícia Civil do Piauí
Sancionadas leis mais duras para crime hediondo e uso de celular na prisão
30/03/2007 - 09:00:00  
  
Twitter 
Google+ 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (30) a lei que aumenta a progressão de regime para presos que cometeram crimes hediondos e a que pune com mais rigor o uso de telefone celular dentro de presídio. As leis foram publicadas na edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (29). A Lei 11.464, que trata de crimes hediondos, estabelece que os condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, e que forem primários, terão direito à progressão de regime depois de cumprirem dois quintos da pena. Se o preso for reincidente, a progressão ocorrerá apenas após três quintos da pena cumprida. A outra lei sancionada considera falta disciplinar grave o uso de celular pelo preso dentro do presídio. O diretor de penitenciária ou agente público que facilitar a entrada de celular ou aparelho de comunicação no local poderá ser condenado à detenção de três meses a um ano de prisão. Fonte: Portal AZ
Polícia Civil do Estado do Piauí
Rua Barroso, 241, Centro/Sul, Praça Saraiva, CEP.: 64.001-130, Teresina-PI
Delegacia Geral - E-mail: delegaciageral@pc.pi.gov.br
Fones: (86) 3216 5212 - Recepção; (86) 3216 5225 - Plantão Geral - © 2015. Todos os direitos reservados.