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Polícia Civil do Piauí
Decisão do STF não afeta o "Boa-Noite, Teresina"
31/08/2007 - 09:00:00  
  
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A decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o horário de funcionamento de bares e restaurantes determinados por portarias pelas Secretaria de Segurança dos estados do Piauí, Maranhão e Pará não altera em nada o "Boa-Noite, Teresina", conforme informações prestadas pelo secretário Robert Rios, da Segurança, assegurando que a partir de hoje ele vai intensificar a fiscalização em torno do cumprimento da lei. Segundo Robert Rios, a decisão não afeta Teresina, uma vez que a portaria instituída pela secretaria se transformou em lei municipal, criada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Sílvio Mendes. Robert Rios afirmou que no caso de Teresina, a decisão do STF é sem objeto, visto que há seis meses o Tribunal de Justiça já havia decretado inconstitucional a portaria instituída pela Secretaria de Segurança, que limitava o horário de funcionamento desses estabelecimentos. “O tribunal já tinha tomado essa decisão e a portaria nem mais existia na época, pois o "Boa-Noite, Teresina" já havia se transformado em lei”, diz. Em relação ao município de Picos, onde também é aplicada a medida, Robert Rios esclarece que lá não é orientação da Secretaria de Segurança, mas da própria prefeitura, pois não existe nenhuma portaria da Secretaria de Segurança criando o Boa-Noite naquela cidade. Fonte: Portal Diário do Povo
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