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Polícia Civil do Piauí
Lei Orgânica da Civil está no Congresso
10/09/2007 - 09:00:00  
  
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Depois de vários dias de anúncio do Programa Nacional de Segurança com Cidadania - PRONASCI, pacote de segurança pública do governo Lula, que tem gerado muita repercussão, finalmente foram encaminhados pelo executivo ao Congresso Nacional os projetos que fazem parte do programa. Dentre eles está uma antiga reivindicação dos Policiais Civis Brasileiros, que é a Lei Orgânica da Polícia Civil que o governo denominou de “Lei Geral da Polícia Civil”. No congresso, já tramita projeto que trata da matéria há quase 20 anos sem ter tido sucesso na sua aprovação, em razão da falta de prioridade da bancada do governo ao longo desses anos. Embora se reconheça sua importância, o Governo incentiva a inviabilidade desse Projeto a partir da iniciativa de não exigir o 3º grau como ingresso na classe inicial de agente de polícia, bem como não pedir regime de urgência constitucional na matéria. Para o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, Jânio Gandra, os policiais civis brasileiros ainda não conseguiram sensibilizar o Governo Federal, que tem em suas mãos uma oportunidade, talvez única, de solucionar vários problemas nas Polícias Judiciárias Estaduais e corajosamente enfrentar os problemas que se arrastam há décadas e causam ineficiência na atividade policial e no serviço prestado à população, e que o governo ao invés de modernizar a instituição (polícia civil), seguindo a tendência de vários Estados da federação que elevaram o nível de escolaridade para o 3º grau como um dos critérios de admissão no início da carreira. Da forma como o governo encaminhou ao congresso nacional causa uma discriminação entre os policiais. Fonte: Portal do Diário do Povo
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