INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PARA O CIDADÃO
Polícia Civil do Piauí
Delegados Divulgam a Carta de Aracaju
24/11/2005 - 09:00:00  
  
Twitter 
Google+ 
Os Delegados de Polícia brasileiros, reunidos durante o XIX Congresso Nacional de Delegados de Polícia de Carreira, na cidade de Aracaju, capital do Estado do Sergipe, no período de 16 à 18 de Novembro de 2005, na discussão “ PARADIGMAS PARA UMA NOVA POLÍCIA JUDICIÁRIA”, resolvem aprovar o documento abaixo descrito. A POLÍCIA JUDICIÁRIA A SERVIÇO DA SOCIEDADE. Quando a Constituição da República Federativa do Brasil define a Polícia Judiciária (Federal e Civis) como instituição competente para apuração das infrações penais e sua autoria, antes de encerrar qualquer tipo de privilégio para a instituição, a rigor, o que se busca é dotar este essencial serviço, a partir do assento constitucional, dos meios legais necessários para garantir à sociedade uma prestação impessoal, republicana e democrática, enfim, colocar a Polícia a serviço e sob o controle da sociedade, afastando o mais que possível, indevidas ingerências políticas que, em última análise, permitem que determinados grupos privatizem essa importante parcela do Estado. LEI ORGÂNICA Nesse passo, tem-se como fundamental a promulgação das Leis Orgânicas das Polícias Civis (Nacional, Federal e Estaduais) como instrumento definitivo tendente a mitigar as indefectíveis injunções dissociadas do interesse público. Para tal fim, alguns pontos são imprescindíveis: . Independência funcional; . Autonomia Administrativa e financeira; . Eleição do Chefe de Polícia, em lista tríplice, pela categoria; . Inamovibilidade em prol do interesse da sociedade; . Piso salarial nacional/equilíbrio remuneratório entre as carreiras jurídicas; . Controle Social; . Manutenção do controle interno através das Corregedorias Gerais de Polícia. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Reafirmar, sistematicamente, a competência, legal e legítima, para a investigação criminal, exclusivamente, pela Polícia Judiciária, dirigida pelo Delegado de Polícia de Carreira, decorrente da manifestação da soberania popular, por meio do Poder Constituinte Originário. Repudiar, por outro lado, as invasões de competências por outras Instituições, constituindo verdadeira usurpação de função pública, tendo como resultado, geral e final, a impunidade. Buscar, enfim, do conjunto das Instituições do circuito penal, a atuação de forma sistemática, em parceria, de modo a garantir uma efetiva e qualificada prestação do essencial serviço de segurança publica à Sociedade. MODERNIZAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIS - Dotação orçamentária específica e vinculada - “ verba carimbada”; - Qualificar o processo de Seleção e Formação, com maior periodicidade, inclusive junto às Universidades Públicas; - Estruturação de carreiras e salários dignos e condizentes com a complexidade da função; - Aprimoramento humano e tecnológico das perícias como ferramenta imprescindível da investigação criminal; - Condições dignas de trabalho; - Investimento nas áreas de inteligência; - Interação entre os entes da Federação, no campo da inteligência; - Fortalecimento dos mecanismos de controle interno/Corregedorias de Polícia; - Reconhecer a importância do marketing institucional como forma, inclusive, de prestação de contas á Sociedade das ações da Polícia; - Aperfeiçoa o Inquérito policial, como instrumento imprescindível da investigação criminal, na lógica garantista da Cidadania. Aracaju, 18 Novembro 2005. Jefferson Pires de Alvarenga – Presidente ADEPOL/SERGIPE José Carlos Weber – Presidente - ADEPOL/BRASIL Dirceu Antonio Leme de Melo - Presidente CONDEPOL/BRASIL Robervaldo Davino da Silva - Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Wladimir Sérgio Reale – Presidente da ADEPOL/RJ Carlos Alberto M. Ribeiro – Presidente da ADEPOL/RO Ailton Lordelo Guimarães – Presidente da ADEPOL/BA Marcelo Vargas Lopes - Presidente da ADEPOL/MS Adriano Rúbio - Presidente ADEPOL/MT Alaor de Araújo – Presidente ADEPOL/GO Paulo D’Almeida – Presidente ADEPOL/DF Roberto Prata - Presidente ADEPOL/AP Artur Régis – ADEPOL/SC Jerfferson Portela – Presidente ADEPOL/MA Joaquim Donato – Presidente ADEPOL/PE Orlando Antunes de Oliveira – ADEPOL/MG Antonio Carlos Lessa - Presidente ADEPOL/AL Stênio Pimentel França Santos – Presidente ADEPOL/RN Vinicius George - Presidente SINDEPOL/RJ Marcondes Fonseca Luniere - Presidente do SINDEPOL/AM Darlene Costa A. Araújo – Presidente SINDEPOL/GO Ailton Lordelo Guimarães – Presidente SINDEPOL/BA Sebastião Finotto da Silva - Presidente SINDEPOL/SP José Martins Leal - Presidente SINDEPOL/SP Emir Maia Martins Neto – Presidente SINDEPOL/PI Dirceo Antonio Leme de Melo - Presidente SINDEPOL/ES Fonte: SINDEPOL/PI
Polícia Civil do Estado do Piauí
Rua Barroso, 241, Centro/Sul, Praça Saraiva, CEP.: 64.001-130, Teresina-PI
Delegacia Geral - E-mail: delegaciageral@pc.pi.gov.br
Fones: (86) 3216 5212 - Recepção; (86) 3216 5225 - Plantão Geral - © 2015. Todos os direitos reservados.