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Polícia Civil do Piauí
Projeto de Lei garante acesso de Delegados a sinais de serviços telefônicos
21/10/2007 - 09:00:00  
  
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O Projeto de Lei nº 1087/07, de autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), garante acesso de delegados de polícia a dados ou informações cadastrais de órgãos públicos e aos sinais de serviços telefônicos para localização de vítimas mantidas em cativeiro ou de criminosos. O citado projeto, que está sendo analisado pela Câmara, altera a Lei nº 10703/03, e somente terá validade para os casos de: - risco de morte e restrição de liberdade da vítima; - crimes hediondos; - atos de terrorismo; - tortura; - tráfico de drogas; - extorsão; e - formação de quadrilha. Nestes casos, os órgãos da administração direta, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias ou fundação instituída pelo poder público ficarão obrigadas a fornecer ou garantir acesso a dados ou informações cadastrais aos Delegados de Polícia, de imediato ou no prazo máximo de 24 horas. No dia 02/10/2007, a proposta recebeu a apresentação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do parecer do Relator, o Dep. William Woo, pela aprovação. Em seu parecer, o Relator argüiu que o direito à privacidade não pode ser superior ao direito que tem o cidadão de viver em paz e com os bandidos devidamente isolados do convívio da sociedade, e que, de fato, as diligências da autoridade policial e seus agentes junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público protelam o curso da investigação, tornando a ação do Estado, em muitos casos, totalmente inócua. Redação e edição: Coordenação da Intranet Indicação da matéria: Delegado Josimar Brito
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