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Polícia Civil do Piauí
Portaria regula permanência de crianças e adolescentes em determinados eventos festivos
02/07/2008 - 09:00:00  
  
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Publicada no Diário da Justiça Nº 6.122, de 20/06/08, e editada pela Drª. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude, a Portaria nº 005/2008, regula sobre permanência de Crianças e Adolescentes, em eventos festivos grande porte, como Piaui-Pop e Micarina, bailes, promoções dançantes, boates e congêneres. Segundo consta da Portaria, a ato normativo foi editado tendo como motivação os seguintes aspectos: a) necessidade de melhor adequação da Portaria já existente de nº 01/07, daquele Juizado, às peculiaridades culturais de lazer da respectiva Comarca; b) constantes reclamações de grande parte da população insatisfeita com as medidas de proteção e segurança, junto à criança e ao adolescente; c) as regras da proteção à criança e ao adolescente devem atender aos interesses das crianças e dos adolescentes, sem excluí-los do lado positivo que apresentam; d) os eventos festivos existentes nesta cidade e Comarca de Teresina/PI: e e) CONSIDERANDO o que estatui a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que o Poder Público através de órgão competente regulará as diversões e espetáculos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada nos artigos 74, 75, 81, 129 e 149 do mesmo diploma legal, dentre outros. Para visualizar a Portaria, na íntegra, clique no link abaixo: http://www2.pc.pi.gov.br/corregedoria/portaria-05.pdf
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