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Polícia Civil do Piauí
STF aprova súmula sobre uso de algemas
31/08/2008 - 09:00:00  
  
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No dia 13/08/2008, o STF aprovou a súmula vinculante que limita o uso de algemas aos casos em que o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas. Segundo a íntegra do texto aprovado, "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". A súmula é conseqüência do julgamento realizado no dia 07/07/2008, quando o STF decidiu proibir o uso abusivo de algemas. A decisão envolveu uma ação específica, mas servirá como recomendação para outras situações semelhantes. Segundo o Presidente do STF, Gilmar Mendes, o julgamento era fundamental porque trata do "princípio da dignidade da pessoa humana".
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