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Polícia Civil do Piauí
2009-Metas da Adepol do Brasil
26/12/2008 - 09:00:00  
  
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A ADEPOL DO BRASIL, que tem como Presidente o Delegado Carlos Eduardo Benito Jorge (SP), elencou as seguintes metas a serem atingidas no triênio 2009/2011: 1. Acompanhamento da Lei Geral das Polícias Civis do Brasil (Projeto de Lei nº 1949/2007 – Antiga Lei Orgânica); 2. Discussão e encaminhamento do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a aposentadoria do servidor policial civil. 3. Retorno do Delegado de Polícia como integrante das carreiras jurídicas estabelecidas na Constituição Federal – PEC nº 549/2006; 4. Aprovação de normas processuais penais que garantem a privatividade da lavratura de TCO e da instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia; 5. Acompanhamento e participação nas ações de interesse da categoria junto ao Supremo Tribunal Federal; 6. Regulamentação do § 7º do art. 144, da CF – Organização e Funcionamento das Polícias. 7. Acompanhamento de centenas de PECs e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, de interesse da Polícia Judiciária Nacional. FONTE: Adepol do Brasil – SCS QD. 07 BL. “A”, nº 100, Sala 1225, Ed. Executive Tower – Cep.: 70307-901 Brasília-DF.
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